JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: ASPECTOS TEÓRICOS E ESTUDO DE CASOS PARADIGMÁTICOS

Rafael Costa Freiria

Resumo


O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano de terceira dimensão, protegido por diversas normas nacionais e internacionais e reafirmado pelo Constituição Federal brasileira de 1988. Como direito humano fundamental o direito ambiental possui seus princípios próprios e é guiado, dentre outros, pela busca do desenvolvimento sustentável. No sentido de operacionalizar o desenvolvimento sustentável, a comunidade internacional assumiu 17 (dezessete) objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS), com 169 metas para o ano de 2030. A lógica particular dos direitos ao meio ambiente equilibrado, de natureza difusa e interdisciplinar, traz um importante papel às políticas públicas ambientais (PPA). Nesse contexto, o objetivo do trabalho, por meio de metodologias de levantamento e análise documental e bibliográfica, permeada com estudo de casos, consiste em analisar o processo de judicialização das políticas públicas ambientais, em diferentes perspectivas, cotejando com a análise crítica do ativismo judicial no que se refere aos atingimentos aos objetivos das PPAs.      


Palavras-chave


Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável; Direito Ambiental; Políticas Públicas Ambientais; Judicialização

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DOI: http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v8i2.702

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