NIAAP

Lei nº 9394/96

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disciplina a educação escolar, pública e privada, que se desenvolve prevalentemente por meio do ensino em instituições próprias. Define a estrutura dos níveis e modalidades de ensino, delimita as competências e obrigações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em regime de colaboração, normatiza os recursos financeiros e as diretrizes curriculares nacionais, e estabelece os deveres do Estado e da família na garantia do direito à educação integral, à cidadania e ao trabalho.

20/12/1996

Lei

Constituição Federal de 1988 - Educação Especial

Estabelece o direito à educação e assegura o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conforme o artigo 208, inciso III.

05/10/1988

Lei nº 9.394/1996

Lei nº 9.394/96 – LDBN - Educação Especial

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, contemplando a Educação Especial como modalidade de ensino e assegurando recursos, métodos e atendimento especializado para estudantes com necessidades educacionais específicas.

20/12/1996

Lei nº 8.069/1990

Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial

Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando o direito à educação, à igualdade de condições de acesso e permanência na escola e ao atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.

13/07/1990

Lei nº 8.069/1990

Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo medidas de proteção integral e assegurando direitos fundamentais relacionados à educação, saúde, dignidade, liberdade e convivência familiar e comunitária.

13/07/1990

Lei nº 10.098/2000

Lei nº 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade

Estabelece normas gerais e critérios básicos para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, buscando eliminar barreiras em espaços públicos, edificações, transportes, comunicação e informação.

19/12/2000

Lei nº 10.436/2002

Lei nº 10.436/2002 – Língua Brasileira de Sinais (Libras)

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, estabelecendo medidas de apoio à sua utilização e difusão, contribuindo para a acessibilidade, inclusão e comunicação das pessoas surdas.

24/04/2002

Lei nº 7.853/1989

Lei nº 7.853/1989 – Apoio às Pessoas com Deficiência (CORDE)

Estabelece normas de apoio às pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social, igualdade de oportunidades e garantia de direitos fundamentais. Dispõe sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), a atuação do Ministério Público e medidas de proteção contra a discriminação.

24/10/1989

Lei nº 8.859/1994

Lei nº 8.859/1994 – Estágio para Estudantes da Educação Especial

Alterava a Lei nº 6.494/1977 para estender aos estudantes da educação especial o direito à participação em atividades de estágio, contribuindo para sua formação e inclusão no ambiente profissional. Foi revogada pela Lei nº 11.788/2008.

23/03/1994

Decreto nº 186/2008

Decreto Legislativo nº 186/2008 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, estabelecendo compromissos de proteção dos direitos humanos, inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.

09/07/2008

Decreto nº 6.949/2009

Decreto nº 6.949/2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, estabelecendo compromissos para promover a igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a inclusão social e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

25/08/2009

Decreto nº 6.094/2007

Decreto nº 6.094/2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

24/04/2007

Decreto nº 6.215/2007

Decreto nº 6.215/2007 – Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (CGPD)

Institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD.

26/09/2007

Decreto nº 6.214/2007

Decreto nº 6.214/2007 – Benefício de Prestação Continuada

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

26/09/2007

Decreto nº 6.571/2008

Decreto nº 6.571/2008 – Atendimento Educacional Especializado

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.

17/09/2008

Decreto nº 5.626/2005

Decreto nº 5.626/2005 – Regulamenta a Lei de Libras

Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

22/12/2005

Decreto nº 2.208/1997

Decreto nº 2.208/1997 – Regulamenta a Lei nº 9.394/96

Regulamenta a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

17/04/1997

Decreto nº 3.298/1999

Decreto nº 3.298/1999 – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência

Regulamenta a Lei nº 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

20/12/1999

Decreto nº 914/1993

Decreto nº 914/1993 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

06/09/1993

Decreto nº 2.264/1997

Decreto nº 2.264/1997 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96

Regulamenta a Lei nº 9.424/1996.

27/06/1997

Decreto nº 3.076/1999

Decreto nº 3.076/1999 – Cria o CONADE

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE.

01/06/1999

Decreto nº 3.691/2000

Decreto nº 3.691/2000 – Regulamenta a Lei nº 8.899/94

Regulamenta a Lei nº 8.899/1994.

19/12/2000

Decreto nº 3.952/2001

Decreto nº 3.952/2001 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

04/10/2001

Decreto nº 5.296/2004

Decreto nº 5.296/2004 – Promoção da Acessibilidade

Regulamenta as Leis nº 10.048 e nº 10.098, com ênfase na promoção da acessibilidade.

02/12/2004

Decreto nº 3.956/2001

Decreto nº 3.956/2001 – Convenção da Guatemala

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala).

08/10/2001

Portaria nº 976/2006

Portaria nº 976/2006 – Critérios de acessibilidade aos eventos do MEC

Estabelece critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação.

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Portaria nº 1.793/1994

Portaria nº 1.793/1994 – Formação de docentes e profissionais

Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

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Portaria nº 3.284/2003

Portaria nº 3.284/2003 – Requisitos de acessibilidade em cursos e instituições

Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições.

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Portaria nº 319/1999

Portaria nº 319/1999 – Comissão Brasileira do Braille

Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial (SEESP), a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente.

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Portaria nº 554/2000

Portaria nº 554/2000 – Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille.

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Portaria nº 8/2001

Portaria nº 8/2001 – Estágios

Dispõe sobre estágios.

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Resolução nº 4 (CNE/CEB)

Resolução CNE/CEB nº 4

Resolução do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica, disponibilizada pelo Ministério da Educação.

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Resolução nº 1/2002 (CNE/CP)

Resolução CNE/CP nº 1/2002 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores.

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Resolução nº 2/2001 (CNE/CEB)

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

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Resolução nº 2/2002 (CNE/CP)

Resolução CNE/CP nº 2/2002 – Duração e carga horária de cursos

Institui a duração e a carga horária de cursos.

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Resolução nº 02/1981

Resolução nº 02/1981 – Prazo de conclusão do curso de graduação

Dispõe sobre o prazo de conclusão do curso de graduação.

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Resolução nº 05/1987

Resolução nº 05/1987 – Altera a Resolução nº 2/81

Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81.

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Norma

Aviso Circular nº 277/1996 – Política educacional para pessoas com necessidades especiais

Dirigido aos Reitores das IES, solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais.

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Norma

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007)

Documento internacional: Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007.

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Norma

Carta para o Terceiro Milênio

Documento internacional sobre os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência.

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Norma

Declaração de Salamanca

Documento internacional sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.

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Norma

Conferência Internacional do Trabalho

Documento internacional da Conferência Internacional do Trabalho relacionado às pessoas com deficiência.

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Norma

Convenção da Guatemala

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

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Norma

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes

Documento internacional que proclama os direitos das pessoas com deficiência.

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Norma

Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão

Documento internacional sobre inclusão.

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